“Soft law”, autovinculação do árbitro e normatividade transnacional: brevíssimas notas

Artigo, Portugal, 2025

Neste texto publicado na Revista de Direito Comercial, os Autores propõem uma reflexão concisa sobre o papel do soft law, no âmbito da arbitragem transnacional. O foco está em como o árbitro pode, voluntariamente, autovincular-se a tais instrumentos de soft law, e como essa escolha interage com a normatividade que emerge além dos ordenamentos estatais. Sob esta perspetiva, o artigo interroga a função normativa do soft law, o poder de autorregulação do árbitro e os efeitos práticos da sua adoção num contexto de regulação transnacional de litígios.