Garantias Reais e Insolvência: Poderes e Tutela dos Credores Garantidos

III CONGRESSO DE DIREITO BANCÁRIO. 2017

A lei insolvencial portuguesa apresenta um regime limitado quanto aos poderes dos credores garantidos, (com garantia real) em processo de insolvência, obrigando a uma exigente densificação das várias normas aplicáveis. Nesta apresentação, tratamos de alguns desses aspetos, examinando os poderes dos referidos credores quanto à alienação, valorização e avaliação do bem. Analisamos também as responsabilidades do administrador da insolvência e da massa perante os credores garantidos.

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